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Escolheu a Primeira Série, ano de 1996, mês de Agosto, N.º 31 1 de Ago.

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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Resolução Nº 11/1996/A, de 23 de Julho



S.R. da Agricultura e Pescas
Portaria Nº 51/1996, de 1 de Agosto



S.R. da Habitação Obras Públicas Transportes e Comunicações
Portaria Nº 52/1996, de 1 de Agosto



S.R. da Saúde e Segurança Social
Despacho Normativo Nº 152/1996, de 1 de Agosto
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